Política de Privacidade, Protecção de Dados Pessoais e cookies – termos e condições

A presente Política de Privacidade e de Protecção de Dados Pessoais explicita os termos e condições em que a Frente Comum dos Sindicatos da Adiministração Pública – procede ao tratamento de dados pessoais dos seus associados e de terceiros, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e protecção de dados.

Entidade responsável pelo tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, titular do NIPC 501 233 458, e com sede na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira nº 3 – 1 A – 1900-221 Lisboa.

Finalidades de tratamentos da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, na prossecução dos seus direitos procede ao tratamento de dados pessoais com as seguintes finalidades:

Comunicação de informação relativa à actividade desenvolvida pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública;
Gestão de Recursos Humanos;
Medicina no Trabalho;
Processamento de Remunerações.

Os dados pessoais recolhidos para as finalidades anteriormente mencionadas são adequados, pertinentes e não excessivos, permitindo exclusivamente a realização destas.

Forma de recolha dos dados pessoais
Frente Comum dos Sindicatos da Adiministração Pública, recolhe os dados pessoais directamente dos titulares, presencialmente e por escrito, designadamente por impresso ou por via de comunicações electrónicas a fim de proceder ao cumprimento das finalidades de tratamento elencadas.

Princípios fundamentais observados
No tratamento dos dados pessoais a que procede, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública cumpre os princípios da licitude, da lealdade, da transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exactidão, da limitação da conservação, da integridade e confidencialidade.

Fundamentos de licitude para os tratamentos de dados pessoais
Na prossecução da sua actividade política e sindical, o tratamento de dados pessoais a que a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, enquadra-se nas finalidades supra mencionadas, as quais são determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os direitos subjectivos aos respectivos titulares dos dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados. Tais tratamentos de dados pessoais alicerçam-se nos seguintes fundamentos:

Cumprimento de obrigações legais;
Consentimento expresso dos titulares;
Prossecução de interesses legítimos da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

Comunicação de dados pessoais
No âmbito das finalidades das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, não existe comunicação de dados a terceiros, nem fluxos internacionais de dados pessoais para países terceiros, nem interconexões de tratamentos.
Exceptuam-se apenas, as comunicações de dados inseridas no âmbito da finalidade do processamento das remunerações e das retribuições dos funcionários da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, bem como de dados relativos a entidades que prestem serviços à Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, nos estritos termos em que tais comunicações sejam exigidas por lei, nomeadamente à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

Subcontratantes
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, na óptica da prossecução das suas atribuições poderá recorrer a terceiros, na qualidade de subcontratantes, para a prestação da realização de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por estes, a dados pessoais dos titulares dos dados.
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública garante que, nestas circunstâncias são adoptadas as medidas de segurança física e lógica, de molde a assegurar a integridade e conservação dos dados pessoais.
As entidades subcontratantes satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias de idoneidade e segurança adequadas em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais.
Acresce ainda que, as entidades subcontratantes agem apenas e tão-somente, sob as indicações e instruções da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, assegurando ainda o sigilo profissional de todas as pessoas singulares que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, mesmo após o termo das funções.

Conservação dos dados pessoais
Com excepção da finalidade de processamento de remunerações, cujo prazo de conservação é de um ano após a extinção da relação jurídico-laboral, e do cumprimento de disposições legais que obriguem à conservação dos dados pessoais para efeitos contabilísticos e fiscais, os dados pessoais tratados pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, são conservados pelo prazo estritamente necessário para a finalidade que motivou a sua recolha.

Direitos dos titulares dos dados pessoais
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública assegura aos titulares dos dados pessoais, o exercício dos direitos de acesso, de rectificação, de oposição, de apagamento e à limitação do tratamento.

Como exercer os direitos dos titulares dos dados pessoais
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos acima referidos, mediante comunicação escrita via postal registada, para o endereço: Avenida Engenheiro Arantes Oliveira nº 3 – 1 A, 1900-221 Lisboa, ou por comunicação electrónica dirigida para o endereço electrónico: fnstfps@fnstfps.pt.
É ainda possível proceder ao exercício dos direitos em apreço, de forma presencial, na morada Avenida Engenheiro Arantes Oliveira nº 3 – 1 A, 1900-221 Lisboa, que corresponde à sede nacional do responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Medidas de segurança
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública garante adequados níveis e medidas de segurança física e lógica, em ordem à protecção dos dados pessoais dos titulares. Para tanto, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública adopta medidas de segurança de cariz técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos titulares, contra a perda, difusão, alteração, intrusão, ou acesso não autorizado, bem como quaisquer outras formas de tratamento ilícito.

Utilização de cookies
O Portal da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o utilizador. Os cookies utilizados no Portal Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública são:

Essenciais – necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
Analíticos – necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.
Desempenho – necessários para a monitorização da experiência de utilização do sítio eletrónico.

Redes Sociais
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública não utiliza a partilha de conteúdo para as Redes Sociais, não sendo fornecidos quaisquer dados dos utilizadores para as Redes Sociais.
A interação com as Redes Sociais é feita através de ligações às Redes Sociais da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

Encarregado de protecção de dados pessoais
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública nomeou um encarregado de protecção de dados pessoais, a quem poderão ser endereçadas todas as questões relacionadas com a privacidade e a protecção de dados pessoais, através do endereço electrónico: fnstfps@fnstfps.pt , ou por carta dirigida à sede nacional da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, sita na Avenida Engenheiro Arantes Oliveira nº 3 – 1 A, 1900-221 Lisboa.

Alteração da Política de Privacidade, Protecção de Dados Pessoais e de cookies
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública poderá vir a actualizar ou proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade, de Protecção de Dados Pessoais e cookies, sendo essas alterações devidamente publicitadas.