A Administração Pública é essencial na garantia do acesso dos cidadãos ao exercício e concretização dos seus direitos fundamentais. Saúde, Educação, Segurança Social, Cultura, Justiça, exercício do Poder Local,Ambiente, Água Pública, entre outros direitos sociais, estão hoje em causa, face aos ataques que têm sido desencadeados por sucessivos governos, tanto do PS como do PSD e CDS-PP, às funções sociais do Estado e à sua prestação.
Os trabalhadores da Administração Pública têm sido o alvo principal dos ataques, como forma de desinvestir nos serviços e de provocar o seu desmantelamento, com vista ao objetivo central: o da reconfiguração do Estado, incluindo a destruição e privatização das suas funções sociais e dos serviços públicos.
Nos últimos anos, são sobejamente conhecidas as medidas de saque aos trabalhadores da Administração Pública:
- roubo nos salários, nas pensões, nos suplementos salariais e no pagamento do trabalho suplementar;
- destruição de carreiras da Administração Pública;
- congelamento da progressão nas carreiras;
- inexistência de aumentos salariais e nas pensões;
- aumento das 35 para as 40 horas semanais de trabalho;
- agravamento das condições de trabalho nos serviços públicos;
- facilitação de despedimentos com o regime da mobilidade especial/requalificação;
- aumento do desemprego;
- encerramento de serviços públicos por todo o país;
- bloqueio do direito à negociação coletiva.
Para além de todos estes ataques, os programas eleitorais e as propostas programáticas já anunciados por PS, PSD e CDS-PP anunciam a manutenção cortes, mais despedimentos, a manutenção das medidas em vigor, isto é, o prosseguimento de da aplicação de medidas contra os trabalhadores e contra a Administração Pública.
A tudo isto junta-se um processo de municipalização de funções sociais do Estado que visa o aprofundamento da sua destruição enquanto funções democráticas, abrindo caminho para a sua privatização e cujas consequências junto dos trabalhadores e das populações serão gravíssimas. A saúde, a educação, a segurança social e a cultura são estruturantes para a qualidade de vida das populações, pelo que se exige o fim imediato de todo este processo, que viola gravemente princípios constitucionais importantes como o princípio da igualdade e da proporcionalidade, traduzindo um abuso intolerável do exercício do poder legislativo e está a decorrer à revelia dos portugueses sob o maior secretismo.
Apela-se, ainda, aos municípios para não acederem à contratualização da delegação de competências,evitando celebrar os contratos interadministrativos que a lei prevê.
Nós, os trabalhadores da Administração Pública, ao reivindicar condições de trabalho e dignidade profissional, defendemos, simultaneamente, os direitos de todos os cidadãos.
I – Defendemos o Serviço Nacional de Saúde
Exigimos o direito à saúde para todos. Exigimos que se corrija a falta de recursos humanos e se acabe coma exploração desumana dos trabalhadores da saúde, o encerramento de várias unidades de saúde e de hospitais, o aumento brutal das taxas moderadoras que causam uma situação de urgência nacional quanto ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). É inadmissível que morram pessoas por falta de atendimento nos hospitais ou por não recorrerem ao SNS devido a taxas moderadoras incomportáveis.
Exigimos que o Governo assuma as necessárias medidas para que o SNS volte a cumprir as funções constitucionais para as quais foi criado.
II – Defendemos a Escola Pública Democrática
Exigimos o melhor para as nossas crianças e jovens. Exigimos o direito a uma Escola Pública democrática,inclusiva, de qualidade para todos. Defendemos recursos adequados, incluindo recursos humanos e financeiros nas escolas. Exigimos que aos trabalhadores sejam reconhecidos os seus direitos e garantidas condições de trabalho para que possam acompanhar as crianças e os jovens em todo o seu percurso escolar, fazendo da escola um espaço de crescimento e desenvolvimento harmonioso e integral do indivíduo.
III – Defendemos a Segurança Social pública, universal e solidária
Exigimos o fim dos cortes nas pensões, o abono de família digno e para todos e a valorização das prestações sociais como verdadeiros direitos e com efetiva proteção social. O cumprimento pelo Estado das suas obrigações implica a travagem do processo acelerado de privatização de equipamentos sociais de apoio à infância, juventude e terceira idade e às pessoas com deficiência, bem como de equipamentos de saúde,processo que fomenta a «caridadezinha» e uma visão assistencialista das prestações sociais às famílias. É necessário parar o encerramento de serviços de atendimento e reforçar a Segurança Social com trabalhadores com direitos.
IV – Defendemos a Justiça
Exigimos o acesso das populações à justiça e a necessária revisão do sistema de acesso ao direito,permitindo a isenção das custas judiciais a quem delas necessita. Defendemos a reabertura dos tribunais que foram encerrados e o seu apetrechamento com os meios técnicos e humanos necessários.
V – Defendemos a cultura
Defendemos a cultura como direito fundamental e fator determinante da democracia. É imperativo o financiamento da cultura pelo Estado que não só cubra os sucessivos e dramáticos cortes orçamentais como compense o garrote a que tem sujeito às Autarquia Locais e que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores da cultura, combatendo a precariedade que impera neste setor. Defendemos que seja destinado um orçamento para a cultura correspondente a 1% do PIB.
VI – Defendemos o Poder Local democrático
Exigimos respeito pela autonomia das autarquias. Exigimos financiamento e recursos humanos adequados que garantam respostas de qualidade às populações. Combatemos a privatização dos serviços públicos,especialmente da água, do saneamento e dos resíduos e a sua manutenção na esfera pública municipal.
VII – Somos contra o encerramento e privatização de serviços públicos
O governo tem vindo a encerrar centenas de serviços públicos: hospitais, escolas, serviços de finanças,serviços da segurança social, tribunais, entre outros, afastando os cidadãos, cada vez mais, destes serviços.Por outro lado, vai abrindo caminho à sua privatização, encarecendo-os e tornando-os inacessíveis à maior parte das pessoas. Recusamos o encerramento e privatização de serviços públicos, exigimos a sua reabertura, a contratação, com direitos, de mais trabalhadores e o seu adequado financiamento, assim garantindo a sua acessibilidade e qualidade a todos os cidadãos.
Exigimos a suspensão imediata dos processos de municipalização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, ou,no processo da Educação, mantendo nas escolas as competências que a si deverão ser atribuídas no quadro da sua autonomia.
Assim, os trabalhadores da Administração Pública, reunidos em Lisboa, a 22 de maio de 2015, entendem que uma política de defesa das funções sociais do Estado, dos trabalhadores e de todos os cidadãos, não poderá existir sem.
VIII – Trabalho com direitos
Defendemos a inclusão dos trabalhadores precários nos quadros de pessoal dos serviços, o fim dos contratos de emprego e inserção (CEI) e de todas as formas de precariedade, designadamente o recurso a falsos recibos verdes. Exigimos respeito pelo princípio de que a uma necessidade permanente tem de corresponder um vínculo definitivo, tal como decorre da Constituição e também do direito comunitário(Diretiva Comunitária 1999/70/CE, 28 de junho). A estabilidade profissional e a segurança no emprego são fundamentais para a defesa da prestação de serviços públicos de qualidade.
IX – Aumentos salariais e reposição de todos os montantes roubados nos salários, subsídios e pensões desde 2011
Os trabalhadores da administração pública, para além de serem dos mais penalizados com os cortes nos salários desde 2011, não têm qualquer aumento salarial desde 2009, o que faz com que, de forma agravada, sofram com as consequências das políticas de desvalorização do trabalho e dos salários e de empobrecimento que se abatem sobre os trabalhadores e a população em geral. Estamos empenhados no combate pela recuperação e valorização salarial de todos os trabalhadores e, designadamente, os da Administração Pública.
Também as pensões têm sido brutalmente cortadas e desvalorizadas, pelo que se impõem medidas de reposição dos montantes roubados e de atualização anual que permita aos aposentados uma vida digna.
X – Uma política fiscal justa
A sobrecarga fiscal à qual estão sujeitos os trabalhadores é elemento fundamental na fortíssima diminuição dos rendimentos das famílias. É urgente a revisão do regime de deduções fiscais, a reposição dos escalões do IRS, bem como a revogação imediata da sobretaxa fiscal.
XI – 35 horas para todos e horários de trabalho dignos
O aumento do horário de trabalho viola, não só, o direito ao trabalho remunerado, implicando que os trabalhadores da Administração Pública tenham passado a trabalhar mais horas pelo mesmo salário, como o direito à articulação entre a vida familiar e a vida profissional e o direito ao repouso e a um horário de trabalho digno. É urgente a reposição das 35 horas na Administração Pública e o respeito pela autonomia do Poder Local com a publicação imediata dos acordos coletivos de empregador público (ACEP) livremente negociados e assinados com centenas de autarquias, sem a inclusão de mecanismos de flexibilização do horário de trabalho, designadamente banco de horas e/ou adaptabilidade.
O respeito e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente através da efetivação dos direitos sociais, económicos e culturais, é fator determinante e central para a existência de uma Administração Pública de qualidade, ao serviço das populações e do país.
