” Uma das componentes do mais severo ataque contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos foi a reconfiguração das relações laborais com a fragilização dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública através da Lei 12-A/2008. Ao invés de resolver os já graves problemas de instabilidade e precariedade laboral que existiam na Administração Pública, com a publicação desta lei, a precariedade e incerteza do futuro, para trabalhadores e utentes, tornou-se regra”.
Pela recuperação de carreiras e das profissões
Ao contrário do que sucessivos governos PS, PSD e CDS afirmaram, esta “reforma” da Administração Pública não visou nunca criar serviços mais eficazes e mais eficientes para a população,mas atacar a Administração Pública e o seu papel central na defesa e cumprimento da Constituição e na prestação de serviços públicos universais e a todos. Não existe uma Administração Pública independente, eficaz e eficiente sem se garantir a estabilidade laboral dos funcionários públicos, a dignidade das suas carreiras e conteúdos funcionais, o respeito pela especificidade dos serviços. No fundo, o reconhecimento aos trabalhadores da dignidade que merecem pelo contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.
A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é precisamente o Estado a o primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. E é especialmente grave a destruição de postos de trabalho levada a cabo pelo Governo PS durante o seu mandato.
A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), vieram determinar a precarização da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, acarretando a conversão do vínculo público de nomeação em contrato de trabalho e a destruição das suas carreiras e dos mecanismos de progressão, representando um sério retrocesso nos seus direitos.
A reestruturação e a revalorização das carreiras da Administração Pública é uma reivindicação e um objetivo fundamental dos trabalhadores e dos seus sindicatos, filiados na Frente Comum. Contudo, e com prejuízos demasiado graves para os serviços públicos, os governos têm apostado quer na destruição das carreiras, quer nos sistemas de progressão, degradando quer vidas inteiras de trabalho, quer salários, com congelamentos nas progressões e liquidação de conteúdos funcionais.
Como exemplo, em 2017, a remuneração base média líquida de todos os trabalhadores da Administração Pública era, em termos médios de poder de compra, inferior à remuneração base média líquida de 2010 em 12%. Assim, entre 2010 e 2017, o poder de compra do ganho médio que, além da remuneração base, inclui todos outros complementos que os trabalhadores recebem, inclusive horas extraordinárias, da Administração Pública diminuiu, em média, 12,7% e as suas condições de remuneração e de vida continuam a ser inferiores às que tinham em 2010, ano desde o qual não existiu qualquer atualização geral de salários. A par disto, o congelamento das progressões, a par da insistência da não revisão da Tabela Remuneratória Única, garantindo a progressividade entres escalões, degrada as condições de trabalho e todos os serviços Públicos.
Assim, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública exige:
Recuperação das profissões dos grupos:
- Técnico superior
- Técnico profissional
- Administrativo
- Auxiliar
- Operário
A) Carreira do grupo técnico superior
Deve agregar todas as profissões que pertenciam ao grupo profissional de Técnico Superior.
B) Carreiras do grupo técnico profissional
Integração neste grupo de carreiras todas as profissões que dele faziam parte, sem prejuízo de, por um lado, excluir determinadas situações que estão a ser objeto de análise específica e, por outro lado, incluir outras profissões manifestamente mal integradas no chamado grupo auxiliar.
C) Carreiras do grupo administrativo
Quanto aos assistentes administrativos, devem ser mantidas as 3 categorias anteriormente previstas.
D) Grupo auxiliar
A Frente Comum exige ainda a recuperação da carreira auxiliar educativa e da carreira de auxiliar médica. Este grupo não integra propriamente carreiras, mas sim um vasto conjunto de profissões, com uma única categoria.
E) Pessoal operário
Exigimos dois grupos de pessoal que foram extintos em 2009:
-Operário altamente qualificado
-Operário qualificado
As carreiras do Regime Geral devem ser criadas com índice 100, correspondente a 850 euros, remuneração base da AP.
Princípios gerais sobre progressão e promoção nas diversas carreiras/categorias
Regras comuns a todas as carreiras,incluindo as carreiras não revistas e as carreiras subsistentes,sem prejuízo de eventuais adaptações impostas por especificidades muito próprias de determinadas profissões, nos seguintes termos:
Progressão
Evolução de uma posição remuneratória para a seguinte, na mesma categoria, após se completarem 3 anos em determinada posição, com avaliação de desempenho positiva.
Promoção
Passagem de uma categoria para a seguinte, de uma determinada carreira, por concurso.
A revisão das carreiras e corpos especiais,a ocorrer,será com base no Novo Sistema Retributivo (Decreto-Lei n.º 353-A/89,de 16 de outubro).
Defender os trabalhadores, as suas carreiras, os seus direitos, é defender o serviço público, instituições mais democráticas, mais participadas, que defendam e valorizem as funções sociais do Estado, que respeitem e dignifiquem os trabalhadores e sirvam melhor as populações.
É por estes objetivos que a Frente Comum se bate e por isso apresenta a presente proposta de princípios gerais sobre estrutura,progressão e promoção nas diversas carreiras/categorias.
